{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158248,"origem":"stj","sha256_origem":"4eac02d6ecde7d93aac9ea6bb41c13677341a13e9cb46f76ed3456456b89229b","registro_original":{"id_fonte":"1460369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3216081","numero_registro":"202601096629","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MATERIAIS E MORAIS. EMENDA À INICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de análise de\n matéria constitucional, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos\n arts. 373, I, do CPC e 6º, VIII, do CDC, e incidência da Súmula n.\n 13 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de declaração de inexistência de\n débito c/c indenização por danos materiais e morais envolvendo\n alegada fraude em contrato de empréstimo, devolução de valores\n descontados e danos morais.\n 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do\n mérito por indeferimento da petição inicial diante do não\n atendimento da emenda para apresentação de extratos bancários, com\n fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.\n 4. A Corte de origem manteve a negativa de provimento à apelação e a\n extinção do feito, ao afirmar que a inversão do ônus da prova não é\n automática e que a exigência de extratos bancários é requisito\n mínimo para o prosseguimento da ação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 6º, VIII, do CDC pela negativa de inversão do ônus da prova e\n pela exigência de extratos bancários; (ii) saber se houve violação\n do art. 321 do CPC por tratar questão probatória como vício da\n petição inicial; (iii) saber se houve violação do art. 373, I, do\n CPC ao impor ônus probatório excessivo ao autor; (iv) saber se houve\n violação do art. 5º, XXXV, da CF por obstaculizar o acesso à\n justiça; e (v) saber se há divergência jurisprudencial sobre a\n exigência de extratos bancários e a inversão do ônus da prova.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é\n automática, exigindo verossimilhança e hipossuficiência; o acórdão\n alinhou-se à orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do\n STJ.\n 7. A exigência de documentos indispensáveis e o indeferimento da\n petição inicial diante do descumprimento da emenda estão em\n conformidade com o art. 321 do CPC e também atraem a Súmula n. 83 do\n STJ.\n 8. A alegada violação do art. 373, I, do CPC não foi prequestionada,\n incidindo a Súmula n. 282 do STF.\n 9. É inviável a apreciação de suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF\n em recurso especial.\n 10. O dissídio não se conhece quando a matéria está coberta pela\n Súmula n. 83 do STJ e quando os paradigmas são do mesmo Tribunal de\n origem, aplicando-se a Súmula n. 13 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à\n negativa de inversão do ônus probatório e à exigência de documentos\n indispensáveis, à luz do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 321 c/c o\n art. 485, I, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF ante a\n ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC. 3. É inviável\n apreciar, em recurso especial, suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da\n CF. 4. Não se conhece do dissídio quando a matéria está coberta pela\n Súmula n. 83 do STJ e quando o paradigma é do mesmo Tribunal de\n origem, aplicando-se a Súmula n. 13 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, caput e\n parágrafo único, 373, I, e 485, I; CDC, art. 6º, VIII; CF, arts. 5º,\n XXXV, e 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 13 e 83; STF/Súmula\n n. 282; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2022; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 18/12/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.\n 1.991.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 29/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.996.642/MS, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ,\n REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 4/6/2024; STJ, REsp n. 826.660/RS, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.922.560/MS, relator Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.621.707/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda\n Turma, julgado em 18/3/2026; STJ, AREsp n. 2.890.364/RO, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 4/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art320","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":["STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00320 ART:00321 PAR:ÚNICO ART:00485 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000013 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1931196>>-MS,\n          <<AgInt no AREsp 1328873>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1991361>>-SP\n (PETIÇÃO INICIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1996642>>-MS, <<REsp 2141516>>-DF,\n          <<REsp 826660>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46fe04e5a9350438808a350b6a3c49793ab95ec8ffa93024429c17b806a4e77b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4eac02d6ecde7d93aac9ea6bb41c13677341a13e9cb46f76ed3456456b89229b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}