{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158251,"origem":"stj","sha256_origem":"b53f425225d1d6ab18ac63b96c793ec9b0db5500395a6af079ea8dadd4eaea14","registro_original":{"id_fonte":"1460595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860177","numero_registro":"202000235190","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E\n DANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO\n LEGAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. FATO GERADOR ANTECEDENTE. CRÉDITO\n SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. PRECEDENTE FIRMADO EM\n JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N° 1.051.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE\n DEVE SER EXTINTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E PROVIDO.\n 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão\n singular proferida no âmbito da recuperação judicial, que determinou\n o prosseguimento do cumprimento de sentença por considerar o\n crédito perseguido extraconcursal.\n 2. A ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo do\n dispositivo legal e tese sustentada pelo recorrente atrai as\n disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n 3. Esta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos\n repetitivos, Tema nº 1.051, decidiu que \"para o fim de submissão aos\n efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do\n crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador\"\n (REsp 1.840.812/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\n Seção, DJe de 17.12.2020).\n 4. Ademais, \"o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito,\n seja antes ou depois do encerramento do procedimento\n recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da\n recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº\n 11.101/2005\" (REsp 1.655.705/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Segunda Seção, DJe de 25/5/2022).\n 5. Extinto o cumprimento de sentença, deve a parte que deu causa à\n sua instauração ser condenada ao pagamento das custas e honorários\n advocatícios, com base no princípio da causalidade.\n 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"09c4bfeacde6ea418421d8c1dc4bef3e5757e1f631525960a5709dd5e5480f49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b53f425225d1d6ab18ac63b96c793ec9b0db5500395a6af079ea8dadd4eaea14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}