# Registro público: TJAC — 08039727920168010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582525/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582525.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fc9c6ee26ef9c96437bf3222bdb2ef8a95e2bc4c05930403e9bcb79ff557d5f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-26 - **Último ato com data válida:** 2019-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-24** — Remessa (TPU 123) > **2019-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-07-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-06-17** — Petição (TPU 85) > **2019-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-06-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-01T09:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-26T09:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-24T09:20:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-30T11:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-06-08T07:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-08T07:52:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-16T09:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-16T09:40:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-18T08:41:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-18T08:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-19T14:59:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-09-20T08:28:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-13T09:50:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-05-23T12:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-05-23T14:54:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-05-23T12:52:17.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-05-23T12:56:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-05T14:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-05T13:45:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-24T09:42:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-10T09:47:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-10T09:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-17T10:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-06-12T15:29:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-06-13T09:28:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-17T08:29:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-08T11:14:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-07-09T09:10:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-02T08:21:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-07-02T08:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-24T16:03:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-24T16:03:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fc9c6ee26ef9c96437bf3222bdb2ef8a95e2bc4c05930403e9bcb79ff557d5f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-07-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-07-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:06:53\.167000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161024123726 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1fc9c6ee26ef9c96437bf3222bdb2ef8a95e2bc4c05930403e9bcb79ff557d5f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 08033881220168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAC — 08031343920168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 08025203420168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 1fc9c6ee26ef9c96437bf3222bdb2ef8a95e2bc4c05930403e9bcb79ff557d5f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 1fc9c6ee26ef9c96437bf3222bdb2ef8a95e2bc4c05930403e9bcb79ff557d5f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08039727920168010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1fc9c6ee26ef9c96437bf3222bdb2ef8a95e2bc4c05930403e9bcb79ff557d5f - **SHA-256 do comentário:** 28005eabd1755c7df8851d3900be463d5685f2da98a01f69862b59880b932d41