{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158253,"origem":"stj","sha256_origem":"ee9d37d7175be783535d4d7a129da7f0707ec1b3be7683b2c7b04b7c6513b471","registro_original":{"id_fonte":"1460597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077051","numero_registro":"202301949761","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO\n PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE. TEMA REPETITIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\n VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E\n INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. OBRIGAÇÃO DO PARTICIPANTE.\n INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO\n CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões\n necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que adote\n entendimento contrário ao interesse da parte.\n 2. O patrocinador é parte ilegítima para figurar no polo passivo de\n demanda que versa sobre revisão de benefício de previdência\n complementar, por se tratar de relação jurídica estritamente\n previdenciária, regida pela autonomia patrimonial e jurídica da\n entidade fechada de previdência complementar. Tema Repetitivo nº 936\n do STJ. Precedente.\n 3. A revisão do benefício de previdência complementar, com\n fundamento em verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, está\n condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática,\n como requisito necessário à preservação do equilíbrio\n econômico-atuarial do plano. Tema Repetitivo nº 955 do STJ.\n Precedentes.\n 4. A obrigação de custeio incumbe, como regra, ao participante,\n sendo eventual direito de ressarcimento contra o empregador matéria\n a ser discutida em ação própria, não cabendo a sua imposição direta\n na ação previdenciária.\n 5. Não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por perdas\n e danos, inclusive honorários advocatícios contratuais, por se\n tratar de relação jurídica autônoma e estranha à lide\n previdenciária. Precedentes.\n 6. Não se configura a divergência jurisprudencial quando o acórdão\n recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:ÚNICO ART:00489 INC:00002 PAR:00001\n         INC:00002 INC:00004 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO\n         INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2322113>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 1728763>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2129548>>-GO\n (PATROCINADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)\n    STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936),\n          <<AgInt no REsp 2029981>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 1523758>>-RS\n (REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA)\n    STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n          <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)\n (OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO - PARTICIPANTE - RESSARCIMENTO CONTRA O EMPREGADOR - AÇÃO PRÓPRIA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2231606>>-MG\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 516277>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1418531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea8554b8c6bf37e6659b083eda4a8a5973d738452954c66a246e3a76f7752314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}