{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158256,"origem":"stj","sha256_origem":"0eba52a118b76344b5d9a9ddef19475a107ab445c66b796417afad74d1de367e","registro_original":{"id_fonte":"1460600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272781","numero_registro":"202501843740","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO\n SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. SEGURO RCTR-C. EXCLUSÃO DE COBERTURA\n POR EXCESSO DE ALTURA. RESOLUÇÃO CNSP 219/2010. CONTROLE PÚBLICO DAS\n CONDIÇÕES GERAIS PELA SUSEP/CNSP. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA.\n FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO\n RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Não configura decisão surpresa o enquadramento jurídico realizado\n pelo magistrado com base em fatos incontroversos, na própria\n narrativa da inicial e nas condições gerais da apólice, inexistindo\n afronta aos arts. 9 e 10 do CPC.\n 2. Nos contratos de seguro, as cláusulas são interpretadas\n restritivamente, sendo legítima a exclusão de cobertura quando o\n sinistro decorre de excesso de altura e houver previsão expressa nas\n condições gerais, especialmente quando configurada a causa\n determinante do evento. Precedentes.\n 3. Os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e\n interpretação favorável ao aderente (arts. 113, 421, 422, 423 e 765\n do CC) devem ser lidos à luz da natureza mutualista do seguro e do\n controle prévio das condições gerais pela SUSEP e pelo CNSP, não\n autorizando expansão da cobertura além do contratado.\n 4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2072100>>-MG\n (CONTRATO DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1567271>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 1838678>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1062f0313d1971b1e0d0acc62e7a48817078ccfc0ccc689a02c4a0c44527807","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}