{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158258,"origem":"stj","sha256_origem":"233b084e2f2072dbf21805fdda58373080a8b86789eefc538bc507360e032002","registro_original":{"id_fonte":"1460602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256024","numero_registro":"202600314855","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EMENDA DA\n INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR E AUTENTICIDADE. TEMA\n REPETITIVO 1.198/STJ. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n SÚMULA 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE\n SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 280/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Constatados indícios de litigância abusiva, admite-se a exigência\n fundamentada e razoável de emenda da petição inicial para\n demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, conforme\n a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ, aplicando-se a\n Súmula 83/STJ.\n 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta\n violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 3. Não se conhece de recurso especial por alegada violação de\n enunciado de súmula, porque súmula não se insere no conceito de lei\n federal (Súmula 518/STJ).\n 4. Não se conhece de recurso especial por suposta afronta a\n legislação local, por força da Súmula 280/STF.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083 SUM:000518","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INDÍCIOS - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR)\n    STJ - <<REsp 2021665>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1198),\n          <<REsp 2214054>>-SP, <<REsp 2200015>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"831f805bb2c248094ac3935430865164f0ee0212df4c5b4ff4cdff35a6a83067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}