{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158259,"origem":"stj","sha256_origem":"510294254dad1182c6dd0c10ca32d8aac63aea86c9081f43bab18f5593f32634","registro_original":{"id_fonte":"1460603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242560","numero_registro":"202504311103","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO\n SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA\n INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTIMAÇÃO. ART. 1.003, CAPUT, DO CPC.\n IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CIÊNCIA PELO PAGAMENTO DE PREPARO.\n RECURSO PROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil\n quando o Tribunal de origem examina suficientemente as questões\n postas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.\n 2. Não há violação do princípio da vedação à decisão surpresa na\n decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a\n admissão do recurso, uma vez que o \"fundamento\" ao qual se refere o\n art. 10 do Código de Processo Civil é o fundamento jurídico -\n circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a\n pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento,\n mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo\n com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)\"\n (AgInt no AREsp n. 2.739.972/RJ, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).\n 3. O termo inicial do prazo para interposição de recurso é a\n intimação regular do conteúdo da decisão, nos termos do art. 1.003,\n caput, do Código de Processo Civil, sendo indevida a presunção de\n ciência a partir de atos preparatórios como emissão de relatório de\n contas, geração de boleto e pagamento de custas, por comprometer a\n segurança jurídica.\n 4. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art218_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art269","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art280","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00007 ART:00009 ART:00010 ART:00218 PAR:00004\n         ART:00269 ART:00280 ART:00489 PAR:00001 INC:00001\n         INC:00004 ART:01003 PAR:00001 ART:01022 INC:00001\n         INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SURPRESA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2739972>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b59928ab0f7043e4b1d9ac6ba62b74244361acebfa60441dd63f2d8dc7d119b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}