{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158261,"origem":"stj","sha256_origem":"bf1985469794b697a2afac7896e964b3311758c5b4ca993ded0423ff76d7c478","registro_original":{"id_fonte":"1460607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956927","numero_registro":"202102741370","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DOS\n HONORÁRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF4, em agravo de\n instrumento, que desproveu o recurso e manteve o indeferimento de\n reserva e destaque de honorários contratuais diante de penhora no\n rosto dos autos oriunda de execuções fiscais.\n 2. A controvérsia trata da possibilidade de reservar e destacar\n honorários advocatícios contratuais, de natureza alimentar, em\n concurso singular de credores, frente à preferência do crédito\n tributário.\n 3. A Corte de origem manteve a decisão agravada e afastou a\n preferência dos honorários com base na inconstitucionalidade\n parcial, sem redução de texto, do art. 85, §14, do CPC, afirmando a\n precedência do crédito tributário.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 186 da Lei\n n. 5.172/1966 (CTN) confere preferência aos honorários advocatícios\n contratuais, equiparados aos créditos trabalhistas, sobre o crédito\n tributário; (ii) saber se o art. 85, §14, do CPC/2015 assegura a\n natureza alimentar dos honorários e seus privilégios em concurso de\n credores; (iii) saber se o art. 24, caput, da Lei n. 8.906/1994\n estabelece crédito privilegiado para honorários contratuais; e (iv)\n saber se há divergência jurisprudencial quanto à preferência dos\n honorários em relação ao crédito tributário.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, possuem\n natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas, o que\n lhes confere preferência sobre o crédito tributário em concurso de\n credores. Precedentes.\n 6. Prejudica-se a análise do dissídio diante do provimento pela\n alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. Os honorários advocatícios contratuais têm\n natureza alimentar, se equiparam aos créditos trabalhistas e, por\n isso, preferem ao crédito tributário em concurso de credores. 2.\n Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão do\n provimento do recurso pela alínea a.\"\n Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 186; CPC, art. 85, §14;\n Lei n. 8.906/1994, art. 24, caput.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.661.303/SP, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ,\n REsp n. 2.101.697/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\n Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.573.826/SP,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020;\n STJ, EREsp n. 1.351.256/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\n Corte Especial, julgados em 17/12/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art186","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00186","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00014","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n *****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n         ART:00024","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA - CONCURSO DE CREDORES)\n    STJ - <<EREsp 1351256>>-PR, <<AREsp 2661303>>-SP,\n          <<REsp 2101697>>-PR, <<AgInt no AREsp 1573826>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ace8ddbcbafb078ef3c6d540cf52c4b3bdaf5dc0c137f3485b7c6e1ead3f59a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}