{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158263,"origem":"stj","sha256_origem":"eb5588c57863a125202ac5c1efd4f859718bb6444553f4604138c1d7b10de190","registro_original":{"id_fonte":"1460611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975496","numero_registro":"202103750766","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E LIMITAÇÃO DE\n SESSÕES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Paraná que, em apelação cível, manteve sentença de\n procedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada.\n 2. A controvérsia versa sobre a obrigação de plano de saúde em\n custear terapias pelo método Treini, neuromodulação, terapia\n ocupacional e fonoterapia, afastando limitações de sessões, conforme\n prescrição médica.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou\n a liminar e determinou a liberação das terapias pelo período de 36\n meses, com nova avaliação ao final.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a eficácia dos\n tratamentos por perícia, reputou abusiva a limitação de sessões e\n afirmou o caráter exemplificativo do rol da ANS; embargos de\n declaração rejeitados por inexistência de omissão e inovação\n recursal quanto ao reembolso fora da rede.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 1.022, II, do CPC por omissão relevante quanto à cobertura do\n método Treini, neuromodulação, limites de sessões e reembolso\n integral fora da rede; (ii) saber se o acórdão recorrido contrariou\n os arts. 51, IV, do CDC, e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 ao afastar\n a limitação de sessões e reconhecer a natureza não exaustiva do rol\n da ANS, incluindo método Treini e neuromodulação; e (iii) saber se\n é devido reembolso integral fora da rede credenciada à luz do art.\n 12, VI, da Lei n. 9.656/1998.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão\n apreciou de modo claro e suficiente a eficácia dos tratamentos, a\n abusividade da limitação de sessões e a natureza não exaustiva do\n rol da ANS, bem como reconheceu a inovação recursal quanto ao\n reembolso fora da rede.\n 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à\n obrigatoriedade de cobertura do método Treini em sessões de\n fisioterapia e terapia ocupacional e à abusividade da limitação\n quantitativa de terapias multidisciplinares.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a\n cobertura das terapias exige revolvimento do conteúdo\n fático-probatório, notadamente quanto às conclusões do laudo\n pericial sobre a comprovada eficácia e necessidade do tratamento.\n 9. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF porque o fundamento do acórdão\n recorrido referente à inovação recursal não foi devidamente\n impugnado na petição do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre\n cobertura do método Treini e sobre a abusividade da limitação de\n sessões. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da pretensão\n recursal demanda reexame do acervo fático-probatório relativo à\n eficácia do tratamento aferida por perícia. 3. Aplica-se a Súmula n.\n 283 do STF quando  o fundamento do acórdão recorrido sobre a\n inovação recursal não foi aduzida nas razões do recurso especial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022, II;\n CDC, art. 51, IV; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI; CF,\n art. 105, III, a; Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo único,\n I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.157.765/SE, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.206.010/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ,\n AgInt nos EDcl no REsp n. 1.960.657/SP, relator Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, REsp n.\n 2.010.077/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 20/10/2025; STJ, REsp n. 2.066.167/SP, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.560.738/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n.\n 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8db50ecd38ab00514f8ce29dc30fefbb116eb759a1299bbcbc61ff609ea9c3e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}