{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158264,"origem":"stj","sha256_origem":"478d68ef467594cea99e5a65496859369aebb617d0a981a60fee4517a7d35219","registro_original":{"id_fonte":"1460612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156970","numero_registro":"202402543892","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de Minas Gerais, proferido em agravo de instrumento nos autos de\n ação de interdição.\n 2. A controvérsia envolve a legitimidade ativa para a propositura da\n ação de interdição (art. 747 do CPC).\n 3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo para\n substituir os curadores provisórios e, em embargos de declaração,\n acolheu a omissão e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o rol de legitimados\n do art. 747 do CPC possui natureza taxativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Conforme entendimento da jurisprudência do STJ, o rol de\n legitimados para a propositura da ação de interdição (art. 1.177 do\n CPC/1973, atual art. 747 do CPC/2015) possui natureza taxativa,\n embora não estabeleça ordem preferencial entre os indicados.\n 6. Impõe-se o prosseguimento do feito, com regularização do polo\n ativo e aproveitamento dos atos, porque houve intervenção posterior\n de parentes legitimados, devendo-se prestigiar a primazia do\n julgamento de mérito, a proteção da pessoa vulnerável e a\n instrumentalidade das formas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"O rol de legitimados para a propositura da ação\n de interdição possui natureza taxativa, embora não estabeleça ordem\n preferencial entre os indicados\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 747; CPC/1973, art.\n 1.177.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n.\n 1.346.013/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 13/10/2015; STJ, Recurso especial n. 1.969.217/SP,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1177","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art747","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art756_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00747 ART:00756 PAR:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n *****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n         ART:01177"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ORDEM LEGAL - TAXATIVIDADE - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE)\n    STJ - <<REsp 1346013>>-MG, <<REsp 1969217>>-SP\n (CURATELA - ROL DE LEGITIMADOS - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA)\n    STJ - <<REsp 1735668>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bcdb984f40f0f490745b3e3efb118ed7ae327c7c7c0a9a70c2993e0db6b834ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}