{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158266,"origem":"stj","sha256_origem":"a346478e24b1dba92a6d5de213dd291c31a5ab4cae0d657a1981b7851365aaf4","registro_original":{"id_fonte":"1460617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060062","numero_registro":"202300877171","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. TAXATIVIDADE\n MITIGADA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão de\n apelação que manteve a sentença e desproveu o recurso da operadora.\n 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização\n por danos morais para custeio do procedimento discectomia\n percutânea por neuroendoscopia.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos e condenou ao pagamento de R$ 32.000,00 de\n dano material e de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção e\n juros, além de honorários.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, reputou abusiva a negativa\n de custeio e majorou honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n afastou indevidamente a competência normativa da ANS e a força\n vinculante do rol ao impor cobertura de procedimento não previsto\n (Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; e Lei n. 9.961/2000, art. 4º,\n III); e (ii) saber se é possível determinar cobertura excepcional\n extra rol sem comprovação científica de eficácia à luz da medicina\n baseada em evidências e sem recomendação da CONITEC ou de órgão\n estrangeiro de renome (Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A Segunda Seção consolidou a orientação da taxatividade mitigada\n do Rol da ANS, admitindo cobertura excepcional apenas quando\n demonstrados requisitos objetivos, não bastando a prescrição do\n médico assistente, o que não foi examinado pela Corte estadual.\n 7. Em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame do\n conjunto fático-probatório, determina-se a devolução dos autos à\n origem para exame, à luz da jurisprudência da Segunda Seção, dos\n requisitos técnicos de excepcionalidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, com\n mitigação apenas em hipóteses excepcionais cabalmente demonstradas\n segundo critérios técnicos fixados pela Segunda Seção. 2. As Súmulas\n n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame de fatos e provas, tornando-se\n necessário o retorno dos autos para adequação do julgamento à tese\n da taxatividade mitigada\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 4º e\n 13, I e II; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EREsp\n n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda\n Seção, julgados em 8/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n    STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<REsp 1733013>>-PR,\n          <<EREsp 1886929>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8792f929c6b1b7cd7ce4e3246a8242d689b8b313ac03f04309ba72c05688b6b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a346478e24b1dba92a6d5de213dd291c31a5ab4cae0d657a1981b7851365aaf4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}