{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158271,"origem":"stj","sha256_origem":"ce1960f9ab997d5f1ff5315a51afef4151c960afc488c25ab4343569f49b5de7","registro_original":{"id_fonte":"1460628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249200","numero_registro":"202504873255","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE\n FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMOSTRAÇÃO DE\n VULNERABILIDADE OU DIFICULDADES DE ACESSO À JUSTIÇA, NÃO\n DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. O art. 63, § 3º, do CPC autoriza o afastamento, de ofício, da\n cláusula de eleição de foro quando abusiva, com remessa dos autos ao\n foro do domicílio do réu; a natureza relativa da competência\n territorial (Súmula 33/STJ) não impede a intervenção judicial em\n hipóteses de abusividade legalmente tipificadas.\n 3. Contudo, deve ser demonstrada vulnerabilidade técnica e\n financeira dos aderentes e o potencial prejuízo ao exercício do\n direito de defesa e ao acesso à Justiça, para que a cláusula de\n eleição de foro revele-se abusiva, não podendo haver mera presunção.\n II. Dispositivo\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:33"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000033","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00063 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ABUSIVIDADE)\n    STJ - <<CC 217891>>-PR, <<REsp 2197917>>-SC,\n          <<AREsp 2548576>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b20edd97c21c7de812a33bb3d09a8db44f9b21aa222ec30ebebfd9ed37f8b52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}