{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158276,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3107d185cfa8bdd3c718bd8ec2b00a4f6604ff6223d79d0c440ef2ede00b5d","registro_original":{"id_fonte":"1460646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237951","numero_registro":"202503823026","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\n CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO\n EXPRESSA. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n 83 DO STJ REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso Especial interposto em face de decisão que reformou\n sentença de primeiro grau para reconhecer a impossibilidade de\n cancelamento do desconto em conta corrente para a amortização de\n dívida decorrente de contrato de mútuo, em observância ao princípio\n da boa-fé objetiva e ao pacta sunt servanda\n II. Razões de decidir\n 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 3. O Tribunal de origem, em linha com o posicionamento deste\n Tribunal Superior, operou a necessária distinção entre os contratos\n de mútuo concedido a servidor sob a modalidade de desconto em conta\n corrente daquele com desconto em folha, sendo a limitação ao patamar\n de 30% aplicável somente a este último, bem como assentou a\n impossibilidade de cancelamento unilateral pelo mutuário da primeiro\n modalidade quando aquele, devidamente cientificado, autorizara o\n referido desconto, em observância à boa-fé objetiva e ao pacta sunt\n servanda . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento\n adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n (Súmula n. 83/STJ).\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n III. Dispositivo\n 5. Recurso Especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RES:004790 ANO:2020\n (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\n "],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MÚTUO - DESCONTO EM FOLHA - PERCENTUAL - CANCELAMENTO UNILATERAL PELO MUTUÁRIO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1085,\n          <<AgInt no REsp 1837432>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d08b7d04403287896e7d1ce010e5a799b00f9620fdc90dd46ba75119c7965374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}