{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158277,"origem":"stj","sha256_origem":"e582e7c5ef1bacef65329c9b40d59ca654a9db44e59a15d8b8d0f170d6f36cd9","registro_original":{"id_fonte":"1460650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037288","numero_registro":"202203495367","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REIVINDICATÓRIA COM DEFESA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E DISCUSSÃO\n SOBRE HIPOTECA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POSSIBILIDADE\n DE USUCAPIÃO EM DEFESA E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de Minas Gerais em apelação cível que manteve a improcedência da\n ação reivindicatória e negou provimento ao recurso dos autores.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação reivindicatória sobre área\n rural, com pedido de desocupação, restituição com frutos e\n rendimentos, atualização, juros e indenização por perdas e danos.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou\n honorários.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação\n e majorou os honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º,\n IV, do CPC; (ii) saber se a hipoteca e a ausência de pagamento da\n dívida afastam o animus domini e impedem o reconhecimento da\n usucapião extraordinária, à luz do art. 1.238 do CC; e (iii) saber\n se os arts. 1.475, 1.479, 1.481, 1.499, 1.500 e 1.501 do CC obstam a\n posse justa e a aquisição originária em razão do gravame\n hipotecário.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem\n enfrentou a hipoteca e os fundamentos relevantes, rejeitando\n embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou\n contradição, à luz do art. 1.022 do CPC.\n 7. Incide a Súmula n. 237 do STF: a usucapião pode ser arguida em\n defesa para obstar a reivindicatória; a verificação do animus domini\n e do lapso temporal é fática e o reexame é vedado pela Súmula n. 7\n do STJ.\n 8. A alteração das premissas fáticas sobre obras, exploração\n produtiva e atuação como donos demanda revolvimento probatório,\n obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta a hipoteca e os fundamentos relevantes,\n aplicando o art. 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 237 do STF:\n é possível alegar usucapião em defesa para obstar a reivindicatória;\n e incide a Súmula n. 7 do STJ: é vedado o reexame do conjunto\n fático quanto ao animus domini e ao lapso temporal. 3. A alteração\n das premissas fáticas sobre obras, exploração produtiva e atuação\n como donos demanda revolvimento probatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV,\n 85, §§ 11 e 2º; CC, arts. 1.238, 1.475, 1.479, 1.481, 1.499, 1.500 e\n 1.501.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 237; STJ, Súmula n.\n 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:237","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000237"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3fbbbf5d39377816d1a9e65b9e8f8db2696e9eeba1286663d54f72400e5efef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e582e7c5ef1bacef65329c9b40d59ca654a9db44e59a15d8b8d0f170d6f36cd9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}