{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15828,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e112819cb83dc143eb99a1eae7627449ef35b31680bc46c303ee932b685911","registro_original":{"id_fonte":"000826396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770182","numero_registro":"202202872243","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O REGIME\nSEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à\nfixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de\nreclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e\na natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar,\nnos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do\nregime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena\nreclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgInt no HC 504439>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1800892>>-MS,\n         <<AgRg no HC 581222>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffee5eaed0d5474ca4114876a88436c4ea4d67fb24a8bd8973acbb80673fedeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}