# Registro público: STJ — 770182

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-27
- **Publicação:** 2022-10-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15828.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1e112819cb83dc143eb99a1eae7627449ef35b31680bc46c303ee932b685911

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O REGIME
SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à
fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e
a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar,
nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do
regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena
reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O REGIME
SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à
fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e
a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar,
nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do
regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena
reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgInt no HC 504439>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1800892>>-MS,
         <<AgRg no HC 581222>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** b1e112819cb83dc143eb99a1eae7627449ef35b31680bc46c303ee932b685911
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)