{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158281,"origem":"stj","sha256_origem":"f31cb9c59f9eb0f94a165ea764b87cdc1974dc7d0da69301e8b4274604adccec","registro_original":{"id_fonte":"1460660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919785","numero_registro":"202100311989","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA\n ADIMPLIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU PELA PRESENÇA DE MÁ-FÉ DO\n EXEQUENTE-RECORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DOBRO DO VALOR COBRADO.\n JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.\n CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO QUE DIVERGIU DA\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n 1. Já se consolidou nesta Corte, por meio de precedente obrigatório,\n o entendimento de que, \"Para que haja a aplicação da sanção civil\n do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida\n (art. 1.531 do CC 1916 / art 940 do CC 2002), é imprescindível a\n demonstração de má-fé do credor. Permanece válido o entendimento da\n Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às\n sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art 940 do CC 2002)\" -\n REsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em\n 25/11/2015.\n 2. O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, agiu\n em desconformidade com a jurisprudência do STJ, pois, em que pese\n ter reconhecido a má-fé do exequente, quando da cobrança de valores\n já adimplidos pelo executado, fixou a indenização no valor que fora\n cobrado indevidamente, afastando a condenação pelo dobro, conforme\n determinado pelo art. 940 do Código Civil.\n 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de\n responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem desde a\n citação e a correção monetária do valor da indenização incide a\n partir da data do arbitramento, de acordo com a taxa SELIC.\n Precedentes.\n 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça divergiu da jurisprudência\n desta Corte, fixando os juros de mora a partir do trânsito em\n julgado e a correção monetária a partir da prolação da sentença.\n 5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido, a\n fim de condenar o recorrido ao pagamento do valor cobrado, em dobro,\n além de fixar os juros moratórios desde a citação e a correção\n monetária do valor da indenização partir da data do arbitramento, de\n acordo com a taxa SELIC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art940"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00940"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA - PAGAMENTO EM DOBRO - MÁ-FÉ DO CREDOR)\n    STJ - <<REsp 1111270>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622),\n          <<AgInt no AREsp 1380757>>-MT\n (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TAXA SELIC)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2130191>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 1243696>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1949657>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b40f8e86ddd028e7b61844f424a9b74cb62d5451ea59e5b87a526859b3121c97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}