{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158285,"origem":"stj","sha256_origem":"7f23d35105e47d957831a21a4a7d5566eaf8e13b9b51a25194494185898e41f5","registro_original":{"id_fonte":"1461190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3260696","numero_registro":"202601509542","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\n PAGAMENTO APÓS ARREMATAÇÃO. MARCO TEMPORAL DOS DIREITOS LOCATÍCIOS E\n DOS FRUTOS CIVIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\n vulneração legal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de ação de consignação em pagamento para\n depósito de aluguéis vencidos e vincendos diante de dúvida sobre a\n legitimidade do credor após arrematação do imóvel.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a\n arrematante legítima credora dos aluguéis de outubro e novembro de\n 2024 e liberou a obrigação da autora.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando\n provimento à apelação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a arrematação somente\n se aperfeiçoa após a expedição da carta de arrematação e a imissão\n na posse, transferindo a propriedade, a posse e a titularidade dos\n frutos civis; e (ii) saber se cabe a aplicação por litigância de\n má-fé.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois os efeitos jurídicos da\n arrematação quanto às obrigações vinculadas ao imóvel e aos frutos\n civis têm como termo inicial a lavratura e assinatura do auto, sendo\n irrelevantes, para esse fim, o registro da carta e a imissão na\n posse.\n 7. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\n indenização, configura-se quando houver insistência injustificável\n da parte na utilização e reiteração indevida de recursos\n manifestamente protelatórios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque a\n arrematação se torna perfeita e acabada com a assinatura do auto,\n conferindo ao arrematante o direito aos frutos civis,\n independentemente do registro da carta e da imissão na posse. 2. A\n litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\n indenização, configura-se quando houver insistência injustificável\n da parte na utilização e reiteração indevida de recursos\n manifestamente protelatórios\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, 903; CC, art. 1.204.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n.\n 2.651.894/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - MARCO TEMPORAL - DIREITOS LOCATÍCIOS E FRUTOS CIVIS)\n    STJ - <<AREsp 2651894>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"629899ad7b7434d06cc05640ac4064758de15012f87403aafebe431a7da78466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}