# Registro público: STJ — 3260696 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158285/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158285.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f23d35105e47d957831a21a4a7d5566eaf8e13b9b51a25194494185898e41f5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1461190 - **Número de registro na fonte:** 202601509542 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de vulneração legal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de consignação em pagamento para depósito de aluguéis vencidos e vincendos diante de dúvida sobre a legitimidade do credor após arrematação do imóvel. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a arrematante legítima credora dos aluguéis de outubro e novembro de 2024 e liberou a obrigação da autora. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a arrematação somente se aperfeiçoa após a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse, transferindo a propriedade, a posse e a titularidade dos frutos civis; e (ii) saber se cabe a aplicação por litigância de má-fé. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois os efeitos jurídicos da arrematação quanto às obrigações vinculadas ao imóvel e aos frutos civis têm como termo inicial a lavratura e assinatura do auto, sendo irrelevantes, para esse fim, o registro da carta e a imissão na posse. 7. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque a arrematação se torna perfeita e acabada com a assinatura do auto, conferindo ao arrematante o direito aos frutos civis, independentemente do registro da carta e da imissão na posse. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CPC, 903; CC, art. 1.204. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n. 2.651.894/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APÓS ARREMATAÇÃO. MARCO TEMPORAL DOS DIREITOS LOCATÍCIOS E DOS FRUTOS CIVIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de vulneração legal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de consignação em pagamento para depósito de aluguéis vencidos e vincendos diante de dúvida sobre a legitimidade do credor após arrematação do imóvel. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a arrematante legítima credora dos aluguéis de outubro e novembro de 2024 e liberou a obrigação da autora. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a arrematação somente se aperfeiçoa após a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse, transferindo a propriedade, a posse e a titularidade dos frutos civis; e (ii) saber se cabe a aplicação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois os efeitos jurídicos da arrematação quanto às obrigações vinculadas ao imóvel e aos frutos civis têm como termo inicial a lavratura e assinatura do auto, sendo irrelevantes, para esse fim, o registro da carta e a imissão na posse. 7. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque a arrematação se torna perfeita e acabada com a assinatura do auto, conferindo ao arrematante o direito aos frutos civis, independentemente do registro da carta e da imissão na posse. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CPC, 903; CC, art. 1.204. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n. 2.651.894/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - MARCO TEMPORAL - DIREITOS LOCATÍCIOS E FRUTOS CIVIS) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.