{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158286,"origem":"stj","sha256_origem":"8ecff28cde3eeb5d5a3ab8ff066eb77316b2f19901a82bcc3762cf00e6f6fea1","registro_original":{"id_fonte":"1461191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3255538","numero_registro":"202601464121","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL POST\n MORTEM. TERMO INICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\n de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o\n recurso especial por inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao dissídio\n jurisprudencial.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de união estável\n post mortem c/c retificação de escritura pública para fixação do\n termo inicial da união estável.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente,\n reconhecendo a união estável apenas entre 1º/8/2022 e 9/10/2023. A\n Corte de origem manteve a sentença, desprovendo a apelação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do\n CPC, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de\n enfrentamento de argumentos; (ii) saber se, à luz dos arts. 354,\n 355, 374, II e III, e 487, III, a, do CPC, a inexistência de\n pretensão resistida e o reconhecimento do pedido pelo espólio e\n herdeiros dispensariam prova e autorizariam julgamento imediato;\n (iii) saber se, à luz dos arts. 212 e 1.723 do CC e 373 do CPC, o\n acórdão agravou indevidamente o standard probatório quanto ao termo\n inicial da união estável; e (iv) saber se há dissídio\n jurisprudencial adequadamente demonstrado nos termos do art. 1.029,\n § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e\n II, parágrafo único, II, do CPC, porque o acórdão recorrido apreciou\n de forma clara e fundamentada as questões controvertidas e, nos\n termos da jurisprudência desta Corte, a regra do art. 489, § 1º, VI,\n do CPC aplica-se a precedentes vinculantes, não a enunciados\n persuasivos.\n 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o\n reconhecimento judicial de união estável, por afetar o estado das\n pessoas, exige prova da convivência pública, contínua, duradoura e\n com objetivo de constituir família.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de alterar a\n conclusão sobre a inexistência de prova inequívoca da affectio\n maritalis em data anterior à escritura demanda reexame do acervo\n fático-probatório.\n 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, porque ausente\n cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica, nos\n termos do art. 1.029, §1, do CPC e do art. 255, §1, do RISTJ; e a\n incidência do óbice sumular quanto à interposição do recurso\n especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu\n conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido, recurso especial conhecido\n em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A revisão de matéria\n fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7\n do STJ. 3. A ausência de cotejo analítico e de demonstração de\n similitude fática, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255,\n § 1º, do RISTJ, assim como incidência de óbice sumular quanto à\n interposição do recurso especial pela alínea a, impede o\n conhecimento do dissídio pela alínea c, do permissivo\n constitucional, sobre a mesma questão.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 354, 355, 373,\n 374, II e III, 487, I e III, a, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II,\n parágrafo único, II, 1.025 e 1.029, § 1º; CC, arts. 212 e 1.723; Lei\n n. 9.278/1996, art. 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgRg\n no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira\n Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 19/9/2022; STJ, REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020; STJ, REsp n.\n 1.349.788/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 26/8/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 3.146.592/SP, relator\n Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\n Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, REsp n. 2.180.014/PA,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 25/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 649.786/GO, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.445.665/SP, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.120.972/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 18/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULAS OU PRECEDENTES - NÃO APLICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2108361>>-DF, <<REsp 1698774>>-RS\n (UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DIREITOS INDISPONÍVEIS)\n    STJ - <<REsp 1349788>>-RS\n (UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 3146592>>-SP, <<REsp 2180014>>-PA,\n          <<AgRg no AREsp 649786>>-GO\n (UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2120972>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ee3725e803e66374885fdaee8a361946358f03fb2c89ff4b20d47bb1ab6c905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}