{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158288,"origem":"stj","sha256_origem":"5e8a02104ba16e02f65cf3d046239e06a7c479d73491acd622ff62e02d80261d","registro_original":{"id_fonte":"1461388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1509290","numero_registro":"201901469536","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA MUSICAL. HINO DE\n AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. USO DE TRECHO ISOLADO EM PRODUTOS COMERCIAIS.\n EXPRESSÃO DE USO COMUM E DOMÍNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE\n E CRIAÇÃO MÍNIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem fundamenta adequadamente o acórdão e enfrenta os pontos\n sobre a proteção do trecho musical, pois o julgador não está\n adstrito às teses das partes, mas ao livre convencimento motivado.\n 2. A proteção autoral não alcança títulos ou fragmentos isolados de\n obras que consistam em expressões de uso comum, domínio público ou\n identificação histórica da coletividade, nos termos do art. 8º, VI,\n da Lei 9.610/1998, ficando afastada a proteção jurídica por ausência\n de originalidade mínima.\n 3. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à anterioridade do\n uso da expressão pelo clube e à falta de prova da criação exclusiva\n pelo compositor decorre do acervo fático-probatório, cujo reexame em\n sede de recurso especial é obstado pela Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art18","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art22","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art24","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art28","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art29","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art41","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art8","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n *****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS\n         ART:00008 INC:00006 ART:00018 ART:00022 ART:00024\n         ART:00028 ART:00029 INC:00001 ART:00041","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2523222>>-RJ\n (PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - ORIGINALIDADE E CRIAÇÃO MÍNIMA - DOMÍNIO PÚBLICO OU VOCABULÁRIO COTIDIANO)\n    STJ - <<REsp 2152321>>-SP\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2049353>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ac4442f54bc42c43300bb506d929ed3a3def6c0a1e82f3d00d6c57794a33e50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}