{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158289,"origem":"stj","sha256_origem":"c6bf7887e46746d7b3e5e80e23b9f0156a4fefdf572096dd0a41e0a074e11932","registro_original":{"id_fonte":"1461389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3205097","numero_registro":"202600966351","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE\n COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.\n EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI\n CONTRACTUS). CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO ATENDIDA PELOS VENDEDORES. ÔNUS\n DA PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO\n AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Nos termos do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do\n contrato não cumprido, nos contratos bilaterais, nenhum dos\n contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o\n implemento da obrigação do outro.\n 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise\n do acervo fático-probatório, concluiu que os vendedores\n (recorrentes) não comprovaram o adimplemento de obrigação vinculada\n a uma condição suspensiva (regularização de dívidas bancárias ou\n oferecimento de nova garantia), o que obsta a pretensão de rescindir\n o contrato por suposta inadimplência do comprador.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo\n de seu direito (art. 373, I, do CPC), não se desincumbindo os\n recorrentes de seu ônus de demonstrar o cumprimento de sua parte no\n ajuste.\n 4. A alteração das premissas fixadas pela instância ordinária para\n reconhecer o cumprimento da obrigação pelos apelantes ou a validade\n da notificação extrajudicial contestada demandaria, necessariamente,\n a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do\n substrato fático-probatório da causa, providências vedadas em sede\n de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00373 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2245224>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2407219>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1969cc59c425f61a4c4dcc71c049cf4ae965bf8e11c2bcae85a8995675e3b639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6bf7887e46746d7b3e5e80e23b9f0156a4fefdf572096dd0a41e0a074e11932","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}