{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158290,"origem":"stj","sha256_origem":"b022a63fed8cf8efbee3e1875ce88539c0c838fb857126f985e0d902bb092673","registro_original":{"id_fonte":"1461390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175477","numero_registro":"202202279419","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE\n FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). EXIBIÇÃO DE\n DOCUMENTOS. RELATÓRIOS DE COMISSÕES TÉCNICAS DE APURAÇÃO (CTAS).\n OPERAÇÃO GREENFIELD. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. DESNECESSIDADE DA\n PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de\n fundamentação quando o órgão julgador resolve a controvérsia com\n motivação suficiente, sendo dispensável o exame pormenorizado de\n todas as teses recursais apresentadas pelas partes.\n 2. O direito de acesso à informação e à produção de prova pelos\n participantes de fundos de pensão deve ser ponderado com o dever de\n preservação do sigilo de investigações criminais e administrativas,\n de modo a garantir a eficácia de apurações complexas e o interesse\n público.\n 3. A conclusão das instâncias ordinárias pela desnecessidade da\n exibição documental, em razão de os prejuízos de gestão serem fatos\n incontroversos no processo, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ,\n pois a reforma de tal entendimento exige o reexame do acervo\n fático-probatório.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art24","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art29","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art396","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art397","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art398","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00007 ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00396\n         ART:00397 ART:00398 ART:00489 PAR:00001 INC:00004\n         ART:01022 INC:00002 INC:00003","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n         ART:00003 ART:00024 ART:00029"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2523222>>-RJ\n (ACESSO À INFORMAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA - DEVER DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO)\n    STJ - <<MS 26627>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baec180e1a60f3edb10665cac1edb9d999034550c528f44e6c5bc6d79e2f1bf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}