{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158291,"origem":"stj","sha256_origem":"d230ccd501586d8f535af81532768441da99620c5ef70cd20f332a5c6ac63aa3","registro_original":{"id_fonte":"1461425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451395","numero_registro":"202303156424","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM EM\n DOBRO DO PRAZO NO ART. 229 DO CPC EM LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES\n DISTINTOS E PROCESSO FÍSICO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por intempestividade, sob o fundamento de que não se\n aplica o art. 229 do CPC quando apenas um litisconsorte interpõe o\n recurso.\n 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer c/c\n indenização por danos morais, estéticos e materiais por alegado erro\n médico em cirurgia de coluna realizada em hospital vinculado à\n operadora de saúde.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os\n pedidos, condenando solidariamente o médico e a operadora do plano\n de saúde ao pagamento de indenização por danos morais e pensão\n mensal vitalícia.\n 4. A Corte de origem negou provimento às apelações e manteve\n integralmente a condenação, rejeitando embargos de declaração por\n inexistência de vício no acórdão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há inexistência de\n ato ilícito atribuível à operadora de plano de saúde à luz dos arts.\n 186, 188, 927 e 944 do CC; (ii) saber se houve ausência de\n comprovação do dano moral e do nexo causal; (iii) saber se é\n indevida a responsabilização solidária da operadora; (iv) saber se\n os valores fixados a título de danos morais e pensão vitalícia são\n exorbitantes; e (v) saber se houve violação do art. 373, I, do CPC\n quanto ao ônus da prova.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Reconhece-se a tempestividade do recurso especial pela incidência\n do art. 229 do CPC em processo físico com litisconsortes e\n procuradores distintos, diante da dificuldade de acesso simultâneo\n aos autos e da potencialidade recursal até o término do prazo comum.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto à culpa, ao nexo causal e às conclusões do\n laudo pericial sobre falha técnica.\n 8. A responsabilidade solidária da instituição hospitalar pelos atos\n culposos de profissionais vinculados está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte, uma vez comprovada a culpa do agente.\n 9. Não há violação do art. 373, I, do CPC, pois a condenação se\n sustenta em prova técnica judicial produzida sob contraditório.\n 10. A revisão do quantum indenizatório e do pensionamento somente\n ocorre em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o\n que não se verifica no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\n do recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o art. 229 do CPC em processo\n físico com litisconsortes assistidos por procuradores distintos,\n reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial. 2. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento de fatos e provas\n quanto à culpa, ao nexo causal e às conclusões periciais. 3.\n Responde solidariamente a instituição hospitalar pelos atos técnicos\n defeituosos praticados por profissionais vinculados, comprovada a\n culpa. 4. Não há violação do art. 373, I, do CPC quando a condenação\n se funda em prova pericial produzida sob contraditório. 5. A\n revisão dos valores fixados a título de danos morais e pensão\n vitalícia é excepcional e não se justifica na espécie\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 229, 373, I, e 85, §§ 11\n e 2º; CC, arts. 186, 188, 927 e 944.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n.\n 1.832.371/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 22/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00229","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL - ATOS CULPOSOS DE PROFISSIONAIS VINCULADOS)\n    STJ - <<REsp 1832371>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69a419d6dc138df48c63e48fc3e0217a8e3fa257cd58132a376dee34545086b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}