{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158293,"origem":"stj","sha256_origem":"6c01eaf37fd744bba58893c2a00641c1ea90ad9faac087bb3cf7624a42d6d98c","registro_original":{"id_fonte":"1461427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2958449","numero_registro":"202502079858","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÃO DE\n ALIMENTOS E RECONVENÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVOS EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que\n inadmitiram recursos especiais por ausência de demonstração de\n violação legal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação\n de divergência jurisprudencial.\n 2. A controvérsia decorre de embargos de terceiro visando declarar a\n impenhorabilidade de imóvel como bem de família, suspender atos\n constritivos e reservar a cota-parte em eventual alienação.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de\n terceiro, manteve a constrição e extinguiu a reconvenção dos\n embargados.\n 4. A Corte de origem manteve a improcedência dos embargos e a\n extinção da reconvenção, reformando parcialmente para adequar o\n valor da causa e majorar honorários; os embargos de declaração foram\n parcialmente acolhidos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide\n impenhorabilidade sobre a integralidade de imóvel indivisível em\n relação ao coproprietário não devedor ou apenas a preservação\n econômica da meação, à luz dos arts. 1º, parágrafo único, e 3º da\n Lei n. 8.009/1990, 1.712 do CC e 843 do CPC; e (ii) saber se o art.\n 679 do CPC autoriza reconvenção em embargos de terceiro.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a possibilidade de\n penhora do bem indivisível, com preservação econômica da quota-parte\n do coproprietário não devedor.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar a inadmissibilidade\n da reconvenção em embargos de terceiro.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravos em recurso especial desprovidos.\n Tese de julgamento: \"Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte\n Superior.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º,\n parágrafo único, e 3º; CC, arts. 1.712; CPC, arts. 85, § 2º e § 11,\n 343, 679 e 843.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.320.172/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.874.919/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.450.193/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 24/3/2025; STJ, REsp n. 1.968.142/SP, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB,\n relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REGIME DE COMUNHÃO DE BENS - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2320172>>-SE,\n          <<AgInt no AREsp 2874919>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2450193>>-SP\n (ÓBICE SUMULAR PELA ALÍNEA A - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2054387>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1998539>>-PB,\n          <<AgInt no AREsp 1611756>>-GO\n (EMBARGOS DE TERCEIROS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA)\n    STJ - <<REsp 1968142>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"679a60e41ebd17b77fa7d98a5746d0d18c1740348088ddd842003d02682295c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}