{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158294,"origem":"stj","sha256_origem":"27a7f524be8cccebe6047bdfb466bc876ababa7a268e14b573a838a65f145914","registro_original":{"id_fonte":"1461428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209065","numero_registro":"202600971698","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E CLÁUSULA\n PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de análise de\n dispositivo constitucional, incidência da Súmula n. 282 do STF\n quanto aos arts. 412 e 413 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ\n quanto à impenhorabilidade de bem de família e prejudicialidade da\n alínea c quando não se conhece do recurso pela alínea a.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto\n contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução\n de título extrajudicial.\n 3. A Corte de origem manteve a decisão, reconhecendo a preclusão do\n excesso de execução, afastando a impenhorabilidade por ausência de\n comprovação dos requisitos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, e\n negou provimento ao recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 1º da\n Lei n. 8.009/1990, o imóvel deve ser reconhecido como bem de\n família ante os documentos apresentados; (ii) saber se os arts. 412\n e 413 do CC autorizam a redução de ofício de cláusula penal\n manifestamente excessiva, insuscetível de preclusão; (iii) saber se\n houve violação do art. 5º, LV, da CF pela desconsideração de\n documentos; (iv) saber se a manutenção da penhora em suposto bem de\n família ofende os arts. 1º, III, 6 e 226 da CF; e (v) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto à preclusão da cláusula penal e à\n impenhorabilidade do bem de família.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do\n Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos\n e provas, inviável em recurso especial.\n 6. Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso\n especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da\n Súmula n. 282 do STF.\n 7. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo\n da Constituição Federal.\n 8. Fica prejudicada a análise da alínea c quando do recurso não se\n conhece pela alínea a em razão de óbices sumulares.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão\n do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia,\n demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 2.\n Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso\n especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da\n Súmula n. 282 do STF. 3. Não se admite, na via especial, a alegação\n de ofensa a dispositivos constitucionais. 4. Fica prejudicada a\n análise da alínea c quando não se conhece do recurso pela alínea a\n em razão de óbices sumulares\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 5º, LV, 6 e 226;\n CC, arts. 412 e 413; Lei n. 8.009/1990, art. 1º; CPC, arts. 85, §\n 11, e 373, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"774a279541a9c89c926abc4f49ad8bc1fd6dc53fb6b79c92ba104c745540639a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}