# Registro público: STJ — 3209065 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158294.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27a7f524be8cccebe6047bdfb466bc876ababa7a268e14b573a838a65f145914 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1461428 - **Número de registro na fonte:** 202600971698 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, incidência da Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 412 e 413 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impenhorabilidade de bem de família e prejudicialidade da alínea c quando não se conhece do recurso pela alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. 3. A Corte de origem manteve a decisão, reconhecendo a preclusão do excesso de execução, afastando a impenhorabilidade por ausência de comprovação dos requisitos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, e negou provimento ao recurso. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, o imóvel deve ser reconhecido como bem de família ante os documentos apresentados; (ii) saber se os arts. 412 e 413 do CC autorizam a redução de ofício de cláusula penal manifestamente excessiva, insuscetível de preclusão; (iii) saber se houve violação do art. 5º, LV, da CF pela desconsideração de documentos; (iv) saber se a manutenção da penhora em suposto bem de família ofende os arts. 1º, III, 6 e 226 da CF; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à preclusão da cláusula penal e à impenhorabilidade do bem de família. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 6. Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. 7. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 8. Fica prejudicada a análise da alínea c quando do recurso não se conhece pela alínea a em razão de óbices sumulares. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 2. Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. 3. Não se admite, na via especial, a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 4. Fica prejudicada a análise da alínea c quando não se conhece do recurso pela alínea a em razão de óbices sumulares". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 5º, LV, 6 e 226; CC, arts. 412 e 413; Lei n. 8.009/1990, art. 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E CLÁUSULA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, incidência da Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 412 e 413 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impenhorabilidade de bem de família e prejudicialidade da alínea c quando não se conhece do recurso pela alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. 3. A Corte de origem manteve a decisão, reconhecendo a preclusão do excesso de execução, afastando a impenhorabilidade por ausência de comprovação dos requisitos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, e negou provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, o imóvel deve ser reconhecido como bem de família ante os documentos apresentados; (ii) saber se os arts. 412 e 413 do CC autorizam a redução de ofício de cláusula penal manifestamente excessiva, insuscetível de preclusão; (iii) saber se houve violação do art. 5º, LV, da CF pela desconsideração de documentos; (iv) saber se a manutenção da penhora em suposto bem de família ofende os arts. 1º, III, 6 e 226 da CF; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à preclusão da cláusula penal e à impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 6. Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. 7. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 8. Fica prejudicada a análise da alínea c quando do recurso não se conhece pela alínea a em razão de óbices sumulares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 2. Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. 3. Não se admite, na via especial, a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 4. Fica prejudicada a análise da alínea c quando não se conhece do recurso pela alínea a em razão de óbices sumulares". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 5º, LV, 6 e 226; CC, arts. 412 e 413; Lei n. 8.009/1990, art. 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 27a7f524be8cccebe6047bdfb466bc876ababa7a268e14b573a838a65f145914 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)