{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158295,"origem":"stj","sha256_origem":"feacd883003dffe061fe303edf52807991eaf8d429af1c014ef3e9675d52a25c","registro_original":{"id_fonte":"1461429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3220491","numero_registro":"202601267956","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE\n PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA\n CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por\n não demonstrada violação dos arts. 373 do CPC e 186, 379 e 927 do\n CC, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\n de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência.\n 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com custas e despesas\n pelo autor e honorários em 10% do valor da causa, com suspensão da\n exigibilidade pela gratuidade.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação\n e majorou os honorários para 12% do valor atualizado da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 489, §§ 1º, I e III, e § 3º, e 1.022, II, do CPC, por omissão\n e falta de fundamentação quanto à notificação do fiador e à\n distinção entre fiador e devedor principal; (ii) saber se houve\n violação dos arts. 373 e 397 do CPC, por distribuição indevida do\n ônus da prova e imprescindibilidade de notificação do fiador para\n constituição em mora; e (iii) saber se houve violação dos arts. 186\n e 927 do CC, por inscrição indevida do fiador em cadastro restritivo\n e configuração de dano moral in re ipsa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n pois o acórdão enfrentou a tese, reconheceu a mora ex re em\n obrigação positiva e líquida e o exercício regular de direito.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto\n fático-probatório acerca do ônus da prova e da regularidade da\n inscrição em cadastro de inadimplentes.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o revolvimento\n probatório sobre a inexistência de dano moral e o nexo causal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC\n quando o acórdão enfrenta a tese e reconhece a mora ex re e o\n exercício regular de direito em obrigação positiva e líquida. 2.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto\n fático-probatório acerca do ônus da prova, da regularidade da\n inscrição em cadastro de inadimplentes e da inexistência de dano\n moral\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, 489 e\n 1.022; CC, arts. 186, 379, 397 e 927.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0cfdd9f36aa4bc88529854fb0cee5e696b6997e3343656f4813e02a347b9577","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"feacd883003dffe061fe303edf52807991eaf8d429af1c014ef3e9675d52a25c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}