{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158299,"origem":"stj","sha256_origem":"30ab6053d953f7dcb994ceb7e21db86eac07fdb653dcb978705ec3dcbfe120de","registro_original":{"id_fonte":"1461433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117473","numero_registro":"202400060702","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO\n MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e\n 518 do STJ, e que deixou de majorar honorários por suposta ausência\n de prévia fixação na origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material,\n por premissa fática equivocada, ao deixar de majorar honorários\n recursais sob o fundamento de inexistir prévia fixação na origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Constatado erro material na premissa de inexistência de\n honorários fixados na origem, impõe-se a correção e a majoração nos\n termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os\n limites do § 2º e a gratuidade do art. 98, § 3º.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração acolhidos.\n Tese de julgamento: \"1. Há erro material quando o acórdão embargado\n adota premissa fática equivocada sobre a prévia fixação de\n honorários e, sanado o vício, cabe majoração nos termos do art. 85,\n § 11, do Código de Processo Civil\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 §§ 2º e 11, 98 § 3º e\n 1.022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2dbf9e43bc6349df7e75d6da708a4108cc9809496e92421c669614638d09df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}