{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158302,"origem":"stj","sha256_origem":"1a05b1d006fd2797bbcd64afeff71895c36990edd86449c7352969e54b2ab03d","registro_original":{"id_fonte":"1461436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087812","numero_registro":"202302340312","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE\n TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS. APÓLICE COM\n COBERTURAS AUTÔNOMAS E LIMITES PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE\n UTILIZAÇÃO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS PARA SATISFAÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL.\n DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO RISCO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA\n RESTRITA AOS LIMITES CONTRATADOS. SÚMULA 537/STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 757 e 760 do Código Civil, a obrigação da\n seguradora está estritamente vinculada aos riscos expressamente\n assumidos e aos limites máximos de indenização previstos na apólice.\n 2. No seguro de responsabilidade civil, as coberturas de danos\n corporais e de danos morais, quando contratadas de forma autônoma,\n constituem garantias independentes, cada qual com limite próprio,\n não se comunicando entre si.\n 3. A existência de cobertura específica para danos morais afasta a\n possibilidade de utilização da cobertura de danos corporais para\n pagamento ou complementação da indenização por aquele título.\n 4. Ainda que haja solidariedade entre segurado e seguradora perante\n a vítima, tal circunstância não autoriza a ampliação da\n responsabilidade securitária além dos limites contratualmente\n assumidos.\n 5. A utilização indevida de cobertura diversa da pactuada implica\n imposição de risco não contratado, em afronta ao equilíbrio\n técnico-atuarial do contrato de seguro.\n 6. Recurso especial provido para limitar a responsabilidade da\n seguradora ao valor máximo previsto na cobertura específica de danos\n morais, vedada a utilização da cobertura de danos corporais para\n esse fim.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:537"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000537"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"420b99d365db6862d9daf69b7e15925875441cbf35bb3fea893494e9ec387d91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}