{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158303,"origem":"stj","sha256_origem":"883ec6c5855610bd886e8e9ac23924c0ebda9a558973383ead0ff5736c9d53ff","registro_original":{"id_fonte":"1461437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567879","numero_registro":"202400443013","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO VEICULADA EM\n CANAL DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AGENTE\n PÚBLICO. PESSOA NOTÓRIA. JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA DE ANIMUS\n INJURIANDI E DE OFENSA À HONRA. ABUSO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL.\n INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local\n pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\n suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\n poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2.  A esfera de proteção dos direitos da personalidade das pessoas\n públicas e, notadamente, dos agentes políticos é reduzida,\n impondo-se-lhes tolerar críticas - ainda que severas, irônicas ou\n contundentes - relativas ao exercício de atividades de interesse\n público, sem que daí decorra, por si, ato ilícito indenizável.\n Precedentes.\n 3. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que o conteúdo\n veiculado constitui análise política de cunho opinativo, voltada à\n atuação pública de figura notória, sem incursão em sua intimidade ou\n vida privada, e que, conquanto ácido e contundente, não revelou\n animus injuriandi nem aptidão para lesar a honra ou a imagem do\n recorrente. As expressões empregadas traduzem recurso retórico e\n metafórico característico do discurso político, não consubstanciando\n imputação de fato criminoso específico e determinado.\n 3.1.  Infirmar tais premissas - a natureza opinativa do discurso, a\n ausência de propósito ofensivo, a preservação da vida privada e a\n inocorrência de dano - demandaria o revolvimento do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, a\n teor da Súmula n. 7/STJ.\n II. Dispositivo\n 4. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO À PERSONALIDADE - PROTEÇÃO - PESSOAS PÚBLICAS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 862410>>-SP, <<REsp 1986323>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"30d4878e4c21c4b7454198d7e9dbaa0e8bc77cb7e6136232870b5968ec4b155b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"883ec6c5855610bd886e8e9ac23924c0ebda9a558973383ead0ff5736c9d53ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}