{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158306,"origem":"stj","sha256_origem":"134878ad85b1ad8feaf1624b0c86e790853f2674be32ccec29dc843e54429ed0","registro_original":{"id_fonte":"1461483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116153","numero_registro":"202504635160","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS E LIQUIDEZ DO\n TÍTULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu\n o recurso especial.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em execução de\n cotas condominiais, que indeferiu a suspensão e o cancelamento dos\n leilões e afastou nulidade do título e iliquidez dos cálculos.\n 3. A Corte de origem conheceu em parte e desproveu o agravo de\n instrumento, reconhecendo a possibilidade de incluir parcelas\n vincendas e mantendo a execução, com perda de objeto quanto à\n suspensão da hasta pública.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão de cotas\n condominiais vincendas sem documentação mensal retira a liquidez, a\n certeza e a exigibilidade do título, em violação do art. 784, VIII e\n X, do CPC; e (ii) saber se é cabível a concessão de efeito\n suspensivo ao recurso especial, na forma do art. 1.029, § 5º, do\n CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n conformidade com a jurisprudência que admite a inclusão de parcelas\n vincendas em execução de cotas condominiais, preservando a liquidez,\n certeza e exigibilidade do título.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se alinha à orientação que permite incluir\n parcelas vincendas em execução de cotas condominiais à luz dos arts.\n 784, VIII e X, 323 e 771, parágrafo único, do CPC. 2. Não se\n atribui efeito suspensivo ao recurso especial diante da ausência de\n probabilidade de provimento\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 323, 771, parágrafo único, 780, 784, VIII e X, e 1.029, § 5º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n 1.835.998/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\n julgado em 26/10/2021; STJ, REsp n. 1.759.364/RS, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art323","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art771","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00323 ART:00771 PAR:ÚNICO ART:00784 INC:00008\n         INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS - INCLUSÃO)\n    STJ - <<REsp 1835998>>-RS, <<REsp 1759364>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e1c3460a4c041d34b87cf2856eac100fa8ff3957a31126ee820c1f4f30682d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}