{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158307,"origem":"stj","sha256_origem":"fa2abd8d49eb0061d35fb7a05eadb3d6aa6e4928d107eb22619e56ffd72db582","registro_original":{"id_fonte":"1461484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175176","numero_registro":"202600327404","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO\n DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES -\n PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DIANTE\n DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE SOBRE SOLIDARIEDADE E SUCUMBÊNCIA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido em\n agravo de instrumento que manteve a suspensão do cumprimento\n provisório de sentença de honorários, preservando a penhora e\n vedando o levantamento até o trânsito em julgado.\n 2. A controvérsia envolve cumprimento provisório de sentença de\n honorários sucumbenciais, com bloqueio de valores e pedido de\n transferência ao exequente.\n 3. A Corte de origem manteve a suspensão do cumprimento provisório,\n autorizou a permanência da penhora e obstou o levantamento de\n valores até o trânsito em julgado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta\n de fundamentação por não enfrentar a distinção entre prosseguimento\n da execução e levantamento, a ausência de impugnação aos cálculos,\n a suficiência da garantia e a irrelevância do recurso especial\n pendente para a distribuição da sucumbência; (ii) saber se o acórdão\n negou vigência ao art. 520 do CPC ao suspender o cumprimento\n provisório com base em poder geral de cautela, apesar de a execução\n provisória dever prosseguir como definitiva, com caução apenas para\n levantamento ou transferência; e (iii) saber se há dissídio com\n julgados que determinam o prosseguimento do cumprimento provisório\n sem suspensão automática, exigindo os pressupostos do § 6º do art.\n 525 do CPC, afastando suspensão por mera prudência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do\n CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente os pontos\n relevantes, sendo desnecessário rebater exaustivamente todas as\n alegações.\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a suspensão do cumprimento\n provisório, com manutenção da penhora e vedação do levantamento, é\n medida cautelar adequada diante de recurso especial pendente que\n pode alterar a sucumbência e o valor do débito.\n 7. O não conhecimento do recurso pela alínea a prejudica exame do\n dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido decide, com fundamentação suficiente, que a\n suspensão do cumprimento provisório, mantendo penhora e vedando\n levantamento, é medida cautelar adequada diante de recurso especial\n pendente que pode alterar a sucumbência e os cálculos devidos. 2. O\n não conhecimento do recurso pela alínea a prejudica a análise do\n dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV,\n 520, 525, § 6º, e 1.022, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025;\n STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, RCD no REsp n.\n 1.749.017/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\n Turma, julgado em 18/5/2021; STJ, AREsp n. 2.864.008/RN, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026,\n DJEN de 8/4/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRIBUNAL DE ORIGEM - APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-MG\n (SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - RECURSO ESPECIAL PENDENTE - ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RN, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"872adce2f2899bed8ab721784241a02c139d053f4b59c8d59793e81c0fe1a37d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}