{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158308,"origem":"stj","sha256_origem":"0df41e88e194496c369fdde569f433839ac4114d2035b5b213d728e24245ad44","registro_original":{"id_fonte":"1461485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169476","numero_registro":"202600327894","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EM\n PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\n PREJUÍZO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ao afirmar\n conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência e vedação ao\n reexame do conjunto fático-probatório.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de produção antecipada de provas\n para apuração de suposta utilização irregular de softwares, em que\n se alegou nulidade da citação por constar no mandado o nome de\n empresa estranha à lide.\n 3. A Corte de origem reconheceu erro na identificação nominal, mas\n concluiu pela ausência de prejuízo, pois o endereço era correto,\n houve ciência da diligência, manifestação tempestiva e nenhum óbice\n ao acompanhamento da perícia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade do\n ato citatório, por identificação equivocada da pessoa jurídica,\n configura nulidade absoluta e impõe a anulação dos atos\n subsequentes, à luz dos arts. 238, 239, 250, I e II, 280 e 382, §\n 1º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas: a nulidade\n não se reconhece sem prejuízo, especialmente quando a finalidade do\n ato citatório foi atingida. Conclusão diversa demanda reexame de\n fatos e provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a\n pretensão de reconhecimento de nulidade quando o acórdão recorrido\n afirma, com base no conjunto fático-probatório, a ausência de\n prejuízo e o atingimento da finalidade do ato citatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 250 I e II,\n 280, 282 § 1º, 382 § 1º e 85 § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,\n Recurso especial n. 2.180.702/SC, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE CITAÇÃO - FINALIDADE ATINGIDA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<REsp 2180702>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"11287f0bb13aafa472a4250bc0cd96a145b79b5a36d8708d40c79e4fc909bfd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}