{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15831,"origem":"stj","sha256_origem":"417b78518c13a0b1e0c453e51766f98f0e8c2a337754ca52a71ca87aa526c2d8","registro_original":{"id_fonte":"000826399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895576","numero_registro":"202101625238","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. FIXAÇÃO DE PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL\nNEGATIVA. PRECEDENTES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.\nº, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO\nDELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO\nDESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087.\nPENAS REDIMENSIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação\nda pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada\nvetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em\nobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nsalvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos\nque justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior.\n2. No âmbito desta Corte, por anos, prevaleceu o entendimento\njurisprudencial de que a majorante do furto praticado durante o\nrepouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido\ndelito.\n3. No entanto, houve o overruling dessa orientação jurisprudencial.\nNo julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e\n1.890.981 sob o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de\nProcesso Civil, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta\nCorte Superior de Justiça, fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a\ntese de que \"[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do\nCódigo Penal (prática do crime de furto no período noturno) não\nincide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §  1.º, DO CÓDIGO PENAL -\nFORMA QUALIFICADA DO DELITO - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1888756>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<REsp 1891007>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<REsp 1890981>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d1371f195299b3e0456e539502b7820693eb074f3a89f9fea4a43fff775b02b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"417b78518c13a0b1e0c453e51766f98f0e8c2a337754ca52a71ca87aa526c2d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}