{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158313,"origem":"stj","sha256_origem":"bb012ba7fe243ef003d7adf0bae584a31f39e9237f38e6ad65787467c4b78dd8","registro_original":{"id_fonte":"1461491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061394","numero_registro":"202300918200","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE\n DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RITO PROCESSUAL.\n CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISPENSABILIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS.\n CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. A citação da pessoa jurídica constitui ato suficiente para a\n instauração do contraditório no incidente de desconsideração\n inversa, visto que a sociedade detém a legitimidade para defender o\n acervo patrimonial que sofrerá a constrição em decorrência da dívida\n particular do sócio.\n 2. A ausência de intimação pessoal do sócio não configura vício\n processual ou cerceamento de defesa, pois o sistema processual\n concentra na empresa o dever de resistência à invasão do patrimônio\n social, conforme o rito estabelecido no art. 135 do Código de\n Processo Civil e a jurisprudência da Quarta Turma do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art135"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00135"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO)\n    STJ - <<AgInt no RMS 73517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c000b37918c58548f253335811f0dc91da6eb267510cd4b8355fa1df9b3e0b8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}