{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158317,"origem":"stj","sha256_origem":"2bd3aecc7811dc68a211b81005b466675b77a89d8ed47f13bf8bc8661dc1aaca","registro_original":{"id_fonte":"1461495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3178720","numero_registro":"202600508663","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE\n RESSARCIMENTO SECURITÁRIO EM TRANSPORTE DE CARGA. CULPA GRAVE DO\n PREPOSTO, INAPLICABILIDADE DA DDR E SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve\n acórdão de tribunal estadual que confirmou sentença de procedência\n em ação regressiva de ressarcimento, com majoração de honorários.\n 2. A controvérsia versa sobre ação regressiva de ressarcimento em\n que a seguradora busca reembolso de indenização paga por sinistro no\n transporte de carga, alegando culpa grave do preposto e\n inaplicabilidade da DDR.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a\n transportadora ao pagamento de R$ 55.988,08, com correção e juros,\n custas e honorários fixados em 10%.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e ao agravo\n interno, afirmou culpa grave do motorista, afastou a DDR e majorou\n os honorários para 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a Carta DDR impede a\n sub-rogação do segurador sem prova de culpa grave; (ii) saber se a\n ausência de teste de alcoolemia afasta a culpa grave; (iii) saber se\n a suspensão da CNH, por ser infração administrativa, afasta a culpa\n grave; (iv) saber se a aceitação tácita da gerenciadora mantém a\n cobertura e a DDR; e (v) saber se a culpa de terceiro exclui a\n responsabilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão reconhece culpa grave do preposto, com embriaguez\n constatada por termo de sinais, condução com CNH suspensa e\n expiração da liberação de risco, evidenciando descumprimento das\n cláusulas contratuais de gerenciamento. A DDR não é absoluta e não\n incide em caso de culpa grave. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao\n revolvimento do conjunto fático-probatório. A sub-rogação do\n segurador é autorizada pelo art. 786 do CC e pela Súmula n. 188 do\n STF. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da culpa grave do\n preposto.\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CPC, art. 85 §11;\n CTB, art. 277 §2º; Resolução n. 432/2013.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 188.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00786"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f9258f285852134baa65772566ef04a5e510a9ce3dad4f30952f765a8cb43d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}