{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15833,"origem":"stj","sha256_origem":"2ed1397eae857a043598829741b16aef09bc76f73573c5437257a2af48fc8947","registro_original":{"id_fonte":"000826403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971104","numero_registro":"202103686444","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO\nRISTJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EVIDENCIADA A\nVIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP, ANTE A FIXAÇÃO DE REGIME\nPRISIONAL ABERTO AO AGRAVANTE, RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE.\nCARÊNCIA DE ANÁLISE DE ALUDIDA FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.\nPRESCINDIBILIDADE, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO COM SUPORTE NA\nVIOLAÇÃO DE PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENAÇÃO DO\nRESTABELECIMENTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA\nEXASPERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS.\n1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade\nnão merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão\nregimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência\ndesta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não\nconhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao\nreferido postulado.\n2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é\npossível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).\n3. A matéria está devidamente prequestionada, vide fundamentos\ncontidos à fl. 444.\n4. O recurso especial foi provido com esteio na violação do art. 33,\n§ 2º, b, do Código Penal, haja vista a fixação de regime aberto ao\nagravante reconhecidamente reincidente.\n5. Nas hipóteses em que o recurso especial é provido com suporte na\nviolação de dispositivo infraconstitucional, torna-se dispensada a\nanálise de aludido dissenso jurisprudencial.\n6. No que diz respeito ao mérito, constam da referida fl. 444 os\nseguintes fundamentos: o apelante é reincidente específico, sendo\ndevidamente exasperada a reprimenda na segunda fase da dosimetria,\nem um sexto. [...] Incabível a aplicação de substitutivos penais,\npois a vida pregressa do apelante revela não serem socialmente\nrecomendáveis. Todavia, o regime prisional comporta mitigação para o\naberto, apesar da reincidência, nos termos do art. 33, § 3º, do\nCódigo Penal.\n7. Não obstante a ausência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, o reconhecimento da agravante da reincidência e o\nquantum de pena privativa de liberdade dosado denotam o desacerto na\nfixação do regime prisional aberto.\n8. No caso, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação de\nregime semiaberto, uma vez que, não obstante a pena do agravante\ntenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, está presente a\nagravante da reincidência. Súmula n. 269/STJ. [...] (AgRg no HC n.\n738.378/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n13/6/2022). [...] No caso, não obstante a pena seja inferior a 4\nanos de reclusão e as circunstâncias sejam todas favoráveis, não há\nse falar em regime aberto, uma vez que o paciente é reincidente.\nAssim, nos termos do art. 33, § 2º, alínea \"b\", do Código Penal, o\nregime semiaberto se mostra mais adequado (AgRg no HC n. 702.669/SP,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021).\n9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)\n STJ - <>-BA,\n <>-MG\n(FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS -\nREINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68e5b8fe7ea17187a155ca1420e420e7ebe4e4d35311a82feed265edd4f98c39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}