{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158331,"origem":"stj","sha256_origem":"fec28d6d71e23029d97cc00e1d884e1cec68959d7e1647bedb19c3d8b8305760","registro_original":{"id_fonte":"1465308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233866","numero_registro":"202503486054","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CDC. ÓBICES SUMULARES.\n OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e\n da ausência de similitude fática para o conhecimento pela alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n inexistência de personalidade jurídica autônoma do empresário\n individual e sua indissociabilidade da pessoa natural; (ii) saber se\n há omissão quanto à natureza eminentemente jurídica da\n controvérsia, sem necessidade de revolvimento fático-probatório;\n (iii) saber se há omissão no cotejo analítico e na configuração do\n dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF; (iv)\n saber se há omissão quanto à relevância jurídica, social, econômica\n e sistêmica da matéria; (v) saber se há contradição entre o\n reconhecimento de interpretação dos arts. 54-A, §§ 1º e 2º, 104-A e\n 104-B da Lei n. 8.078/1990 e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ; (vi) saber se há contradição entre a delimitação de questões\n jurídicas abstratas e o não conhecimento por óbices sumulares; e\n (vii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão, pois o acórdão embargado examinou\n expressamente que o conhecimento do recurso exigiria reexame de\n cláusulas contratuais e de fatos e provas, atraindo as Súmulas n. 5\n e 7 do STJ.\n 5. Não configurada contradição, porque a decisão compatibiliza a\n delimitação das questões jurídicas com a inviabilidade de\n conhecimento por necessidade de revolvimento fático-probatório e\n reexame contratual.\n 6. Inexistente omissão quanto ao dissídio jurisprudencial da alínea\n c, por ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão\n recorrido, sendo inviável o conhecimento do recurso especial.\n 7. A invocação de relevância jurídica, social, econômica e sistêmica\n não constitui vício integrável e não altera a conclusão de\n inadmissibilidade por óbices processuais.\n 8. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de\n intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n explicita a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de\n fatos e provas, aplicando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Inexiste\n contradição quando a decisão identifica as questões jurídicas e, de\n modo coerente, rejeita o conhecimento por óbices sumulares\n decorrentes de revolvimento fático-probatório. 3. Não há omissão no\n exame do dissídio jurisprudencial quando reconhecida a ausência de\n similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea c. 4.\n Não cabem embargos de declaração quando a alegação de relevância do\n tema não configura obscuridade, omissão, contradição ou erro\n material. 5. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem\n demonstração de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 54-A, §§\n 1º e 2º, 104-A e 104-B; CF, art. 105, III, c; CPC, arts. 1.022 e\n 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n Súmulas n. 5 e 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b0a182ec699e8dbc62643d0557c00a0e4486a15c9bda4b427d487882f240adc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}