{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158332,"origem":"stj","sha256_origem":"67c5c30f8f0e917c80ec3b46cf1b009f1131e961ccc3e67cf12a238e22a6254a","registro_original":{"id_fonte":"1465313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269263","numero_registro":"202601281129","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\n INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS E RESPONSABILIDADE\n OBJETIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou a sentença\n para julgar improcedentes os pedidos com fundamento em culpa\n exclusiva da vítima e de terceiro.\n 2. A controvérsia é sobre ação declaratória c/c indenização relativa\n a contratos de empréstimo consignado, com pedidos de rescisão\n contratual, restituição em dobro e indenização por danos morais.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou\n a rescisão dos contratos, determinou a restituição em dobro e fixou\n danos morais, além das verbas de sucumbência.\n 4. A Corte de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a\n culpa exclusiva da vítima e de terceiro, com inversão da\n sucumbência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide a\n responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, com reconhecimento de\n falha na prestação do serviço e de fortuito interno, e se é caso de\n aplicação da Súmula n. 479 do STJ; (ii) saber se se aplica o art.\n 927, parágrafo único, do CC por risco da atividade bancária e\n reparação objetiva por fraudes vinculadas ao serviço; (iii) saber se\n há responsabilidade da instituição pelos atos de seus prepostos, à\n luz do art. 932 do CC; (iv) saber se se impõe responsabilidade\n solidária pelo ato ilícito, conforme o art. 942 do CC; e (v) saber\n se há dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos legais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto à alegada falha do serviço e à imputação de\n culpa exclusiva da vítima e de terceiro.\n 7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado por inobservância dos\n arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ausentes os\n paradigmas, o repositório oficial e o cotejo analítico, além de\n incidirem os mesmos óbices aplicados ao recurso pela alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do\n conjunto fático-probatório quanto à alegada falha do serviço e à\n imputação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. O dissídio\n jurisprudencial fica prejudicado por ausência de cotejo analítico e\n de indicação adequada dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §\n 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CDC, art.\n 14, § 3º, II; CC, arts. 927, parágrafo único, 932 e 942; CPC, arts.\n 1.029, § 1º, e 85, §§ 2º e 11; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\n Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP,\n relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n 21/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 1º/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da34aefbf53c1432e3df794c1009c26839e953dddede58911c6e897bc3c0c42d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}