{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158333,"origem":"stj","sha256_origem":"c4021160a0cd554c432eaf79cbc06d738beb22ec5ee037eaa672e67604127adb","registro_original":{"id_fonte":"1465321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078996","numero_registro":"202301868837","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO ART. 1.032 DO CPC. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e\n desproveu recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da\n Súmula n. 280 do STF, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e do\n reconhecimento da incompetência do STJ pela alínea b do art. 105,\n III, da CF para apreciar confronto entre lei estadual e lei federal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n à aplicação do procedimento do art. 1.032 do CPC para remessa ao\n STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão, pois, conforme a jurisprudência do STJ, a\n remessa prevista no art. 1.032 do CPC pressupõe acórdão com\n fundamento apenas constitucional e recurso especial veiculando\n exclusivamente tese constitucional, hipóteses não configuradas na\n espécie.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n aprecia as matérias infraconstitucionais e afasta, de forma\n fundamentada, a análise de confronto entre lei estadual e lei\n federal em recurso especial. 2. A adoção do procedimento previsto no\n art. 1.032 do CPC/2015, referente à remessa do apelo especial ao\n STF, pressupõe a conclusão do acórdão com fundamento apenas\n constitucional, a inexistência de recurso extraordinário interposto\n nos autos e a interposição apenas de recurso especial veiculando\n tese constitucional.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.032.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.162.454/AL,\n relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.502.720/PE, relator Ministro\n Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.745.761/SP, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c938b4dac45bbe2ebf6032db378db875b714043b02892957e4a44fabeace695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4021160a0cd554c432eaf79cbc06d738beb22ec5ee037eaa672e67604127adb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}