{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158336,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc584eed555ee9e8cd09b40dd0ddd1d61039af2b1eed29b12a822fc94228b2e","registro_original":{"id_fonte":"1465333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025243","numero_registro":"202503132602","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO QUANTO A PONTO ESSENCIAL.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu\n parcialmente o agravo em recurso especial e lhe negou provimento, em\n razão da não ocorrência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, I, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da\n inviabilidade de apreciação de matéria constitucional e da\n prejudicialidade do dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição\n interna no acórdão embargado quanto ao reconhecimento de contrato de\n limite especial e à inexistência de demonstração de empréstimo; e\n (ii) saber se há omissão quanto ao esclarecimento do momento\n jurídico da contratação do cheque especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado apresentou\n fundamentação coerente e suficiente, afastando a pretensão de\n rediscutir matéria fático-probatória.\n 5. Não se verifica omissão, porque o julgado examinou os pontos\n essenciais e aplicou a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento\n de fatos e provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de contradição interna\n suscitada. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examinou\n os pontos essenciais e aplicou a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\n reexame de provas.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.º, 022 I e II.\n Jurisprudência relevante citada:","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5e6ec2394e297034f06a24eff148ea939465a48f11d6698e6b20633f9e33de3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cc584eed555ee9e8cd09b40dd0ddd1d61039af2b1eed29b12a822fc94228b2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}