{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158337,"origem":"stj","sha256_origem":"4f2e4874d6789884b4ab3429ae5d24c14beeab431e7dec6dbbba900900c7ccf8","registro_original":{"id_fonte":"1465336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232837","numero_registro":"202503351472","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do\n recurso especial e lhe negou provimento em razão do afastamento da\n negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), da\n interrupção do prazo recursal por embargos de declaração tempestivos\n (art. 1.026, caput, do CPC), da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e\n da ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio (arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à tese de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não\n interrompem o prazo recursal; (ii) saber se houve omissão quanto à\n análise específica do dissídio jurisprudencial e do cotejo\n analítico; (iii) saber se há contradição na aplicação do art. 1.026,\n caput, do CPC sem considerar a exceção de embargos manifestamente\n incabíveis; (iv) saber se há contradição por dissonância entre os\n fundamentos do acórdão e precedentes que afastam o efeito\n interruptivo quando não há indicação de vício do art. 1.022 do CPC;\n (v) saber se remanesce obscuridade sobre a incidência da Súmula n. 7\n do STJ, por confundir reexame de provas com revaloração jurídica; e\n (vi) saber se são cabíveis a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e a\n majoração dos honorários recursais, pleiteadas nas contrarrazões.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão quanto ao efeito interruptivo dos embargos de\n declaração, pois o acórdão embargado enfrentou as hipóteses\n excepcionais e, com base no quadro fático reconhecido na origem,\n aplicou a Súmula n. 7 do STJ para não afastar a conclusão sobre a\n interrupção do prazo recursal.\n 5. Não há contradição na aplicação do art. 1.026, caput, do CPC,\n porque foram explicitadas a regra e as exceções quanto ao efeito\n recursal e, diante dos elementos fáticos, concluiu-se pela ausência\n de embargos manifestamente incabíveis e de intuito protelatório.\n 6. Afasta-se a obscuridade sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n porquanto a decisão esclareceu que a revisão da conclusão do\n Tribunal local sobre inexistência de abuso do direito de recorrer\n exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso\n especial.\n 7. Inexiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, pois o\n acórdão embargado apontou expressamente a falta de cotejo analítico\n e de similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n 255, § 1º, do RISTJ.\n 8. Descabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e a majoração de\n honorários, visto que a simples oposição de embargos, ausente\n intuito protelatório, não autoriza a penalidade, razão pela qual o\n pleito formulado nas contrarrazões não procede.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as\n hipóteses excepcionais ao efeito interruptivo e, à luz dos fatos\n reconhecidos, aplica a Súmula n. 7 do STJ para manter a conclusão do\n julgado. 2. Inexiste contradição quando a decisão explicita a regra\n do art. 1.026, caput, do CPC e suas exceções e afasta o manifesto\n não cabimento conforme os elementos fáticos. 3. Não há obscuridade\n na aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando se evidencia a necessidade\n de revolvimento fático-probatório para infirmar a conclusão adotada\n na origem. 4. Não há omissão quanto ao dissídio quando o acórdão\n embargado aponta a ausência de cotejo analítico e de similitude\n fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ. 5. Não cabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem\n demonstração de intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e\n 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em\n 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"22d7a7c1a4b4efd94e3e543d3f60686af60f74a508f690f2e3d67b24c4d2785b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}