{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158342,"origem":"stj","sha256_origem":"b60d230b9fe3245b80dbc2b7e23fd85c370f05c49871aaf1c2f67901271f67fc","registro_original":{"id_fonte":"1465402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966267","numero_registro":"202502217381","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E OMISSÃO\n QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7\n e n. 83 do STJ, com fundamento no caráter fático-probatório das\n teses e na admissibilidade da prova testemunhal em contrato sem\n forma especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à aplicação da Súmula n. 7 do STJ às alegações de insuficiência dos\n standards probatórios e de distribuição do ônus da prova; e (ii)\n saber se houve omissão quanto ao desrespeito às regras de\n experiência e à análise da possibilidade de revaloração probatória.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ\n às teses sobre standards probatórios e ônus da prova, porque o\n acórdão embargado enfrentou expressamente a necessidade de reexame\n de fatos e provas.\n 5. Inexiste omissão quanto às regras de experiência e à revaloração\n probatória, pois a decisão embargada explicitou a impossibilidade de\n revisão dos depoimentos e reafirmou a admissibilidade da prova\n testemunhal em contratos sem forma especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n aplica expressamente a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de\n fatos e provas e analisa a pretensão de revaloração probatória. 2.\n Não cabem embargos de declaração quando a decisão embargada enfrenta\n de modo claro as teses sobre standards probatórios e regras de\n experiência, inexistindo vício integrativo.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º, 373 §\n 1º e 375.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0cba8b01c9e7a8bb9b447a8b60ff584acbc4f819bfe58a413a103010c25f796","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}