{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158343,"origem":"stj","sha256_origem":"7d376785e9fb6665d4b16566b4c2cf4bb86d5e8457dbc13f8cc3a0522bcdcd9a","registro_original":{"id_fonte":"1465416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3037544","numero_registro":"202503370950","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83\n do STJ sobre legitimidade ativa e honorários periciais, da Súmula n.\n 7 do STJ quanto a liquidez, avaliação e menor onerosidade, e da\n ausência de dissídio por falta de similitude fática e cotejo\n analítico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição na\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à legitimidade ativa do\n ex-sócio; (ii) saber se há omissão sobre a propositura em nome da\n pessoa jurídica e sentença em nome de pessoa física; (iii) saber se\n há omissão na distinção entre empresas em polos ativo e passivo;\n (iv) saber se há omissão sobre a participação da ex-sócia Aparecida\n Paz Costa; e (v) saber se há erro material na utilização de\n precedente sobre polo passivo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois o\n acórdão enfrentou a legitimidade ativa e alinhou-se à\n jurisprudência, mantendo coerência entre fundamentos e conclusão.\n 5. Não há omissão quanto à propositura em nome da pessoa jurídica e\n à manutenção da sentença em nome do ex-sócio, porque o voto examinou\n a transmissão de direitos com a extinção da sociedade e a adequação\n por efetividade e economia processual.\n 6. Não se verifica omissão sobre a distinção entre polos ativo e\n passivo, uma vez que o acórdão afirmou a consonância com a\n orientação desta Corte e aplicou óbice sumular, afastando a\n rediscussão.\n 7. Não há omissão quanto à ex-sócia Aparecida Paz Costa, porque a\n questão foi decidida sob a ótica da legitimidade ativa do ex-sócio e\n não houve alegação específica correspondente no recurso de origem.\n 8. Não se constata erro material, pois não houve incorreção fática\n ou gráfica na referência a precedentes; trata-se de inconformismo\n com o enquadramento jurídico.\n 9. O pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, formulado nas\n contrarrazões, é indevido, ausente intuito protelatório na oposição\n dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração por\n contradição quando o acórdão embargado enfrenta a legitimidade ativa\n e aplica, de forma coerente, a Súmula n. 83 do STJ. 2. Inexiste\n omissão quando a decisão analisa a transmissão de direitos com a\n extinção da sociedade e a manutenção do polo ativo em nome do\n ex-sócio. 3. Não há omissão na distinção entre polos ativo e passivo\n quando o acórdão afirma a consonância com a jurisprudência e aplica\n óbice sumular. 4. Inexiste omissão sobre a participação de ex-sócia\n quando a questão não foi suscitada no recurso que originou o\n acórdão e o voto decidiu a legitimidade sob a ótica do ex-sócio. 5.\n Não se verifica erro material na mera indicação de precedentes que\n sustentam a conclusão jurídica. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do\n CPC não se aplica quando ausente a intenção protelatória.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ,\n Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d178004d2362664a4587193248efc4bc49a849be04389bbdb0da4c6df7c5c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d376785e9fb6665d4b16566b4c2cf4bb86d5e8457dbc13f8cc3a0522bcdcd9a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}