{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158347,"origem":"stj","sha256_origem":"4f1355d91b2adf43061b3076e4bb0845b20bd985323da0fd1e4e39d150168e03","registro_original":{"id_fonte":"1465430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902358","numero_registro":"202002783601","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AGRAVO DO ART.\n 1.042 DO CPC CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. FUNGIBILIDADE\n RECURSAL INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia cinge-se à inadequação da via recursal utilizada\n para impugnar decisão monocrática desta relatoria, tendo sido eleito\n o agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, apesar de\n cabível o agravo interno do art. 1.021 do CPC, e à impossibilidade\n de aplicar fungibilidade em caso de erro grosseiro.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve mero equívoco\n na classificação do recurso interposto a permitir a aplicação da\n fungibilidade recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo do art. 1.042 do CPC não se presta a impugnar decisão\n monocrática de Relator do STJ; contra essa decisão, o recurso\n adequado é o agravo interno do art. 1.021 do CPC.\n 5. Há diversos elementos nos autos que evidenciam a inequívoca\n intenção da parte de interpor agravo em recurso especial, assim o\n endereçamento, o dispositivo legal em que fundado e o pedido final.\n 6. A interposição do agravo em recurso especial, ao invés do agravo\n interno, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade\n recursal, impondo o não conhecimento da insurgência e prejudicando\n as demais teses.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. A inequívoca opção da parte pela\n interposição de agravo em recurso especial contra decisão\n monocrática do Relator configura erro grosseiro. 2. O erro grosseiro\n na escolha da via recursal afasta a fungibilidade e conduz ao não\n conhecimento do recurso.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.042.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no\n REsp n. 1.878.703/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda\n Turma, julgados em 9/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5edadc792e6de6041770809b24fabfa2fa509cb6373fba7fe6128d9b162d4454","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}