# Registro público: STJ — 1902358 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158347/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158347.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f1355d91b2adf43061b3076e4bb0845b20bd985323da0fd1e4e39d150168e03 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia cinge-se à inadequação da via recursal utilizada para impugnar decisão monocrática desta relatoria, tendo sido eleito o agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, apesar de cabível o agravo interno do art. 1.021 do CPC, e à impossibilidade de aplicar fungibilidade em caso de erro grosseiro. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve mero equívoco na classificação do recurso interposto a permitir a aplicação da fungibilidade recursal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo do art. 1.042 do CPC não se presta a impugnar decisão monocrática de Relator do STJ; contra essa decisão, o recurso adequado é o agravo interno do art. 1.021 do CPC. 5. Há diversos elementos nos autos que evidenciam a inequívoca intenção da parte de interpor agravo em recurso especial, assim o endereçamento, o dispositivo legal em que fundado e o pedido final. 6. A interposição do agravo em recurso especial, ao invés do agravo interno, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, impondo o não conhecimento da insurgência e prejudicando as demais teses. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A inequívoca opção da parte pela interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do Relator configura erro grosseiro. 2. O erro grosseiro na escolha da via recursal afasta a fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.878.703/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgados em 9/9/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia cinge-se à inadequação da via recursal utilizada para impugnar decisão monocrática desta relatoria, tendo sido eleito o agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, apesar de cabível o agravo interno do art. 1.021 do CPC, e à impossibilidade de aplicar fungibilidade em caso de erro grosseiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve mero equívoco na classificação do recurso interposto a permitir a aplicação da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo do art. 1.042 do CPC não se presta a impugnar decisão monocrática de Relator do STJ; contra essa decisão, o recurso adequado é o agravo interno do art. 1.021 do CPC. 5. Há diversos elementos nos autos que evidenciam a inequívoca intenção da parte de interpor agravo em recurso especial, assim o endereçamento, o dispositivo legal em que fundado e o pedido final. 6. A interposição do agravo em recurso especial, ao invés do agravo interno, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, impondo o não conhecimento da insurgência e prejudicando as demais teses. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A inequívoca opção da parte pela interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do Relator configura erro grosseiro. 2. O erro grosseiro na escolha da via recursal afasta a fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.878.703/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgados em 9/9/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 4f1355d91b2adf43061b3076e4bb0845b20bd985323da0fd1e4e39d150168e03 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)