{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158351,"origem":"stj","sha256_origem":"10e51509f7171373a1f6e750b989cb12b991c23a673da1eef74ab51de8f21db4","registro_original":{"id_fonte":"1465444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010491","numero_registro":"202502966436","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÃO.\n IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.786/2018. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO E\n RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83\n do STJ quanto à irretroatividade da Lei n. 13.786/2018 e à\n restituição em parcela única, e da Súmula n. 284 do STF por\n deficiência de fundamentação sobre os juros, além da ausência de\n dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n aos efeitos do aditamento contratual de 21/6/2021 na incidência da\n Lei n. 13.786/2018; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise\n dos limites legais de retenção previstos na Lei n. 13.786/2018.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão sobre os efeitos do aditamento, pois o\n acórdão embargado enfrentou a inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018\n à luz da data do contrato e da irretroatividade, com fundamento na\n Súmula n. 83 do STJ.\n 5. Não há omissão quanto aos limites legais de retenção, porque a\n decisão manteve a restituição em parcela única e a base de cálculo\n sobre os valores pagos, conforme a Súmula n. 543 do STJ, afastando a\n Lei do Distrato por irretroatividade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa a inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 à luz da data do\n contrato e da irretroatividade, enfrentando os fundamentos\n suscitados. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão\n aprecia os critérios de restituição e retenção segundo a Súmula n.\n 543 do STJ, afastando a incidência da Lei do Distrato.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante cit ada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl\n no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ,\n Súmulas n. 83 e 543; STF, Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f8c08978d9a98b32979fad94cca38bbe19db3aafb8b08443e44070a7abecd98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10e51509f7171373a1f6e750b989cb12b991c23a673da1eef74ab51de8f21db4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}