{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158352,"origem":"stj","sha256_origem":"de4b0a4db92ca8d21ae81983fcb68578fe69f0b01d65e637af49343539d881e6","registro_original":{"id_fonte":"1465449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2915592","numero_registro":"202501419704","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA\n N. 284 DO STF. ART. 784, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da ausência de contrariedade aos arts. 1.022, I e II, e\n 489, § 1º, IV, do CPC e da incidência das Súmula n. 7 do STJ e 284\n do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de matéria\n jurídica; (ii) saber se há omissão sobre a interpretação e o alcance\n do art. 784, § 1º, do CPC; (iii) saber se há omissão quanto aos\n fundamentos da incidência da Súmula n. 284 do STF; (iv) saber se há\n contradição interna entre a fundamentação e a conclusão; e (v) saber\n se há omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 313, V, a, 489,\n § 1º, IV, 784, II e § 1º, 786, 1.022, I e II, 1.025, do CPC, do\n art. 105, III, da Constituição Federal, e das Súmulas n. 7 do STJ e\n n. 284 do STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ,\n pois o acórdão embargado explicitou a necessidade de reexame de\n premissas fáticas, inviável na via especial.\n 5. Não há omissão sobre o art. 784, § 1º, do CPC, porque o acórdão\n distinguiu a aplicação abstrata do dispositivo da conclusão fundada\n no contexto fático-processual.\n 6. Inexiste contradição interna, uma vez que a decisão foi coerente\n ao afastar a negativa de prestação jurisdicional e aplicar o óbice\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 7. Não se constata omissão quanto aos fundamentos da incidência da\n Súmula n. 284 do STF, dado o caráter genérico da alegação de ofensa\n ao art. 784, II, do CPC.\n 8. Não há vício quanto ao prequestionamento, pois foram examinados\n os temas essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária\n a manifestação pormenorizada sobre cada dispositivo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n fundamenta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao vedar o reexame de\n premissas fáticas. 2. Não cabem embargos de declaração para\n rediscutir a interpretação do art. 784, § 1º, do CPC quando o\n acórdão enfrentou o ponto de forma suficiente. 3. Inexiste\n contradição interna quando a decisão afasta a negativa de prestação\n jurisdicional e aplica óbice processual de forma coerente. 4. Não há\n omissão quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF quando a\n alegação legal é genérica e carece de especificidade. 5. Não se\n exige manifestação pormenorizada sobre cada dispositivo legal quando\n as razões adotadas são suficientes para resolver integralmente a\n causa.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, a, 489, § 1º,\n IV, 784, II e § 1º, 786, 1.022, I e II, 1.025 e 1.026, § 2º; CF,\n art. 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STF,\n Súmulas n. 284; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e452e2f00f4e932c24244a3515a577059c31ee9d268c74a425d36d4e2dc8db24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}