{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158356,"origem":"stj","sha256_origem":"946644acb809684676f6db23d7df31e98f43ea291c62824a9ffb6f8ff6ed2fe1","registro_original":{"id_fonte":"1465476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2999517","numero_registro":"202502748484","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM ELETRIFICAÇÃO RURAL.\n OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, da\n ausência de cotejo analítico e do afastamento de negativa de\n prestação jurisdicional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao enfrentamento das teses relativas ao art. 884 do CC, à\n inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, ao lucro da intervenção e ao\n alcance da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, inclusive quanto ao art.\n 48 do CDC; e (ii) saber se há contradição interna na aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ frente às premissas fáticas reconhecidas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou o art. 884 do\n CC com aplicação da Súmula n. 7 do STJ, apreciou as alegações\n relativas aos arts. 46 a 51 do CDC com aplicação da Súmula n. 284 do\n STF e afastou o dissídio por ausência de cotejo analítico.\n 5. Inexiste contradição, porque a necessidade de reexame\n fático-probatório, registrada no voto, é coerente com a incidência\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito\n protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa devidamente as teses relativas ao art. 884 do CC, às\n alegações do CDC e ao dissídio, aplicando, quando cabível, os óbices\n sumulares. 2. Inexiste contradição quando a incidência da Súmula n.\n 7 do STJ decorre da necessidade de reexame fático-probatório\n evidenciada no voto. 3. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é\n incabível na ausência de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, arts. 46, 47,\n 48, 49, 50 e 51; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.022, 1.026, § 2º,\n e 1.029, § 1º; CF, art. 93, IX; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 305.925/RJ,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em\n 27/5/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 827.145/SC, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.715.896/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgado em 4/10/2018; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025;\n STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ,\n Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70a6479f74a138d40cfa836c6204de1b9d7bceba4fcf557aff66ab606a1e2c30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}